PL obriga fornecer protetor solar a funcionário exposto

Medida é direcionada para funcionários de empresas privadas, concessionárias ou permissionárias de serviço público

Por Estevão Gomes 10/01/2020 - 10:27 hs
Foto: Tati Beling

Para diminuir o risco de surgimento de câncer de pele, queimaduras e envelhecimento precoce, o deputado Doutor Hércules (MDB) elaborou o Projeto de Lei (PL) 948/2019. A matéria obriga empresas privadas, concessionárias ou permissionárias de serviço público a fornecerem protetor a funcionários que trabalham expostos ao sol.

O PL deixa claro que a iniciativa não trará custos ao funcionário e, além disso, o grau de proteção do produto deverá estar acima de 30 FPS (agindo contra raios ultravioleta A e B - UVA e UVB, que podem favorecer o aparecimento de problemas na pele). Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 1 mil, valor que será cobrado em dobro se houver reincidência.

Conforme o autor da proposição, a necessidade de uso do protetor consta na Constituição Federal (art. 7º, inciso XXII). Mesmo assim, o parlamentar afirma que no estado “faltam leis que tratem de tão relevante assunto”.

“Nos últimos anos vem se notando um grande risco à saúde de pessoas que trabalham expostas ao sol, uma vez que a radiação solar está cada vez mais forte, podendo a mesma trazer graves consequências, como câncer de pele, queimaduras, insolações, e até mesmo envelhecimento precoce”, justifica no texto o deputado.


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Propostas com teor similar tramitam na Assembleia Legislativa (Ales). O PL 449/2019, de Marcos Garcia (PV), institui o Programa Estadual de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural. Já o PL 465/2016, de Capitão Assumção (PSL), obriga que permissionárias e concessionárias de transporte coletivo intermunicipal forneçam protetor a funcionários que atuem expostos à luz solar.


Tramitação

A matéria receberá parecer das comissões de Justiça, Cidadania, Saúde, e Finanças.


Fonte: Ales