A Justiça decidiu em favor de Ação Civil Pública do Ministério Público de Minas Gerais e condenou o hospital a não permitir mais as cobranças em partos e atendimentos
Em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça condenou o Hospital César Leite, em Manhuaçu, a não promover, autorizar nem permitir nenhum tipo de cobrança para a realização de partos, em qualquer modalidade, e também em atendimentos. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Manhuaçu após a apuração de casos de dupla cobrança, durante plantão de urgência e emergência do SUS.
Conforme informações do Ministério Público, diante da decisão judicial, o hospital está impedido de permitir qualquer tipo de cobrança, ainda que na modalidade cesariana. Assim como em qualquer tipo de atendimento eletivo que seja realizado por médicos plantonistas de urgência e emergência, durante o plantão remunerado pelo SUS.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Manhuaçu, após a apuração de casos de dupla cobrança em procedimentos de cesariana e por atendimentos eletivos, durante plantão de urgência e emergência do SUS. Segundo as informações do MPMG, a prática consistia na comercialização do serviço denominado "Pacotinho de Cesariana do SUS", disponibilizado pelo Hospital César Leite a pacientes que davam entrada no pronto atendimento de urgência e emergência, inclusive às usuárias do SUS.
A decisão da Justiça determina, ainda, que o hospital comunique a todos os médicos, que atuam em plantão remunerado pelo SUS, que a cobrança de quaisquer atendimentos e procedimentos poderá configurar ato de improbidade administrativa. A direção da unidade hospitalar, também, deve instalar, em locais visíveis de suas recepções, placas com os dizeres "Hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde. Proibida cobrança de valores aos usuários do SUS. Em caso de cobrança, DENUNCIE. Ouvidoria Ministério Público: Ligue 127".