A Câmara Municipal de Ibatiba publicou, nesta terça-feira (5), a Resolução nº 1, que oficializa a perda do mandato do vereador Jadson Alves de Freitas Moreno (Republicanos). A decisão fundamenta-se na comunicação da Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do parlamentar, em decorrência de uma condenação criminal transitada em julgado.

A medida foi formalizada pelo juiz Akel de Andrade Lima, da 10ª Zona Eleitoral de Ibatiba, após sentença definitiva proferida pela 2ª Vara Criminal de Manhuaçu (MG). Com a vacância do cargo, a ex-vereadora Emiliane Lázaro (Republicanos), primeira suplente do partido, com 429 votos, foi convocada para assumir a cadeira no Legislativo. A posse está prevista para a próxima segunda-feira (11).

Detalhes da condenação

Jadson Alves foi condenado a uma pena unificada de 4 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. Os crimes listados no processo, que tramita desde 2019, incluem Lesão corporal em contexto de violência doméstica, porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo em local público.

O processo teve origem em episódio registrado em 2019, quando o então acusado chegou a ser preso em flagrante por agredir a ex-companheira. Durante a instrução processual, o parlamentar foi absolvido da acusação de ameaça, por insuficiência de provas.

O trânsito em julgado — quando não há mais possibilidade de recurso — ocorreu em 14 de agosto de 2024. Segundo a Constituição Federal, condenações criminais definitivas geram a suspensão automática dos direitos políticos, o que impede o exercício de mandatos eletivos.

Procedimentos legais

O ofício judicial enviado à Câmara, na última quinta-feira (30), serviu como base para a emissão da resolução administrativa. De acordo com o Regimento Interno da Casa, a perda do mandato torna-se efetiva, imediatamente após a publicação do documento no mural eletrônico.

Até o fechamento desta matéria, o vereador Jadson Alves não havia se pronunciado sobre a decisão. O espaço segue aberto para manifestações da defesa.