A União realizou o repasse de R$ 4,9 bilhões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a composição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) voltado às Eleições Gerais de 2026. A transferência cumpre o prazo limite determinado pela legislação eleitoral que se encerrou no dia 1º de junho.

Previsto pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), o mecanismo foi instituído pelo Congresso Nacional em 2017, para substituir o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, proibido por decisão judicial. Atualmente, o fundo se consolidou como a principal fonte de receita para o custeio de atividades de candidatos e partidos durante o período de votação.

Critérios de distribuição e autonomia partidária

A partilha do montante entre as legendas segue critérios preestabelecidos em lei, fundamentados, principalmente, no desempenho eleitoral recente. Os cálculos levam em consideração a votação obtida pelos partidos nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados e o tamanho das bancadas representadas na Câmara e no Senado Federal.

Assim que os valores são creditados nas contas oficiais, as direções nacionais de cada sigla têm a responsabilidade de definir os critérios internos para o repasse aos candidatos, respeitando as cotas obrigatórias de gênero e raça, além de gerenciar a divisão em casos de federações partidárias.

Dispositivo de renúncia e regras de fiscalização

Os partidos políticos possuem a prerrogativa legal de recusar a quota do fundo a que têm direito. Conforme a Resolução TSE nº 23.605/2019, o pedido de renúncia deve ser encaminhado formalmente à Corte Eleitoral até o dia 1º de junho do ano da eleição.

Os recursos do Fundo Eleitoral possuem destinação restrita a despesas de campanha. Estão autorizados gastos com a contratação de pessoal, produção de material gráfico e publicitário, impulsionamento de conteúdos na internet, locação de comitês, transporte e logística.

A aplicação das verbas é submetida a uma rigorosa fiscalização por parte da Justiça Eleitoral. Após o pleito, partidos e candidatos devem apresentar uma prestação de contas detalhada. Eventuais irregularidades ou o descumprimento das normas podem acarretar a rejeição das contas, a aplicação de multas e a obrigação de devolver os valores pendentes ao Tesouro Nacional.