A Prefeitura de Muniz Freire, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, segue ampliando as ações de regularização fundiária no município. A iniciativa, segundo a administração municipal, busca garantir segurança jurídica, acesso à documentação oficial dos imóveis e mais dignidade para centenas de famílias em diferentes localidades.

Até o momento, o programa já realizou a regularização de 326 imóveis, distribuídos entre o distrito de São Pedro, com 154 imóveis regularizados, o bairro Parque das Palmeiras, na sede do município, com 78 registros, e a localidade de Vieira Machado, com 54 imóveis contemplados.

Os moradores enquadrados na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) recebem o registro dos imóveis gratuitamente, assegurando o direito à propriedade sem custos para as famílias beneficiadas.

A regularização é realizada por meio do Programa Estadual de Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais Morar Legal, iniciativa do Governo do Estado do Espírito Santo, executada pela Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). O programa foi instituído pelo Decreto nº 4.784-R, publicado em dezembro de 2020, com foco no apoio técnico e financeiro aos municípios para a legalização de áreas urbanas ocupadas informalmente.

Para aderir ao programa, a Prefeitura de Muniz Freire encaminhou toda a documentação necessária à Sedurb. Após aprovação, o município recebeu os recursos para contratação da empresa responsável pela execução dos serviços de regularização fundiária.

O processo inclui medidas jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais, permitindo a formalização da posse dos terrenos. Ao final das etapas, os moradores recebem o título definitivo de propriedade, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.465/2017.

Com a escritura regularizada, os proprietários passam a contar com mais segurança legal, valorização dos imóveis, possibilidade de acesso a financiamentos, comercialização regular das propriedades e maior acesso a serviços públicos e infraestrutura urbana.

Segundo a administração municipal, a expectativa é que a iniciativa beneficie quase mil moradores, fortalecendo políticas públicas voltadas à cidadania, ao desenvolvimento urbano e à melhoria da qualidade de vida da população.

Fonte: assessoria da Prefeitura de Muniz Freire