Revisão de divisas vai manter comunidades de Divino de São Lourenço no município
A iniciativa respeita posicionamento de moradores em audiências e garante que comunidades não fiquem em Guaçuí
As comunidades de Felicidade, Vista Alegre, Serra Azul e Pedra Preta caminham para a regularização definitiva de sua situação territorial. Após um impasse gerado por uma revisão cartográfica via satélite em 2016, um projeto de lei retroage às divisas estabelecidas no ato de emancipação, em 1964, mantendo os mais de 800 habitantes sob a jurisdição de Divino de São Lourenço.
A definição do território contou com ampla participação popular. Em 2022, foram realizadas audiências nas comunidades para que os moradores pudessem se posicionar oficialmente. O processo envolveu também debates entre as duas Câmaras de Vereadores e as duas Prefeituras, permitindo que a própria população decidisse a qual município desejava pertencer.
Identidade histórica e serviços públicos
O impasse começou quando o Idaf, utilizando o sistema Sinlam (Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental), definiu a Serra como divisor, retirando as localidades de Divino de São Lourenço. Contudo, moradores como Casciano Rodrigues Filho, que representa as comunidades, relatam que o vínculo histórico e administrativo sempre foi com o município vizinho. "Há cerca de 20 anos, a prefeitura de Divino de São Lourenço executa programas como o de calcário na região, além de manter escolas, postos de saúde e manutenção de estradas", afirma.
Atualmente, o vácuo jurídico impede que as prefeituras realizem novos investimentos sem o risco de improbidade administrativa. A distância geográfica também dificulta o atendimento por parte de Guaçuí, cuja sede fica a 22 km das comunidades, enquanto a sede de Divino de São Lourenço está a apenas 10 km.
Relatório do Idaf e impacto territorial
Um relatório técnico do Idaf, datado de junho de 2019, já apontava a "aspiração consistente" da população quanto à identidade territorial com Divino. A alteração envolve uma área de 13,98 km², representando uma ampliação de 8,02% no território de Divino de São Lourenço e uma redução de 2,89% em Guaçuí.
Encaminhamentos legislativos
Em dezembro de 2025, o presidente da Assembleia Legislativa (Ales), Marcelo Santos, apresentou o projeto que oficializa a revisão cartográfica. Após a derrubada parcial de um veto do governo, a medida será oficiada a órgãos como o Idaf, TCES, TRE-ES e prefeituras para ajustar a malha municipal e garantir que as comunidades continuem a fazer parte de Divino de São Lourenço, respeitando o desejo manifestado pelos moradores
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