O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio da Promotoria de Justiça de Guaçuí, expediu a Notificação Recomendatória nº 05/2025 à Prefeitura Municipal e ao Serviço Autônomo de Saneamento Básico (SAAE) para que sejam adotadas medidas voltadas à regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

A recomendação estabelece o prazo de 90 dias para que o município providencie a contratação de uma entidade reguladora responsável pela fiscalização e controle dos serviços.

De acordo com o MPES, a medida visa assegurar o cumprimento do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e contínua.

Atualmente, segundo o órgão, o município não conta com uma agência reguladora com competência para supervisionar os serviços de saneamento básico, o que pode comprometer a qualidade e a transparência na prestação dos serviços à população.

A notificação também orienta que a contratação da entidade reguladora seja realizada conforme a Lei Complementar Estadual nº 968/2021, que trata da Microrregião de Águas e Esgoto de Guaçuí.

Além disso, o MPES determinou que os órgãos notificados encaminhem uma resposta formal no prazo estipulado, detalhando as providências adotadas.

A iniciativa, segundo o Ministério Público, busca fortalecer a gestão do saneamento básico no município, ampliar o controle social e contribuir para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Com informações do MPES