Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (27), a Câmara Municipal de Ibatiba aprovou o projeto de Decreto Legislativo que rejeita as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2021, de responsabilidade do ex-prefeito Luciano Pingo. Ao aprovar o projeto, a maioria da Câmara concordou com o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Preços da Câmara Municipal que decidia pela rejeição das contas. Foram 8 votos a 3, em votação secreta.

No parecer da Comissão, a Câmara informa que as referidas contas foram apresentadas em sessão ordinária realizada em novembro de 2023. No entanto, esclarece que não houve tramitação e sua localização só voltou a ser conhecida agora. O processo, então, retornou à sua tramitação, sendo encaminhada à comissão.

Em sua análise, o parecer destaca que o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou, de forma preliminar, a existência de possíveis não conformidades nas contas. Contudo, os conselheiros do tribunal divergiram do relatório técnico e aprovaram as referidas contas, com ressalvas. Isso, segundo o parecer da Câmara de Ibatiba, não significa que não existam irregularidades, colocando que "a configuração do ato de improbidade independe do resultado do julgamento das contas" e que a aprovação com ressalvas já indica que foi constatada irregularidade.

Irregularidades

Entre as citadas irregularidades, o parecer da Câmara afirma que ficou confirmada a omissão do Executivo Municipal, na época, "em adotar medidas efetivas necessárias à cobrança da dívida ativa do município", salientando que "constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional" do município. Além de infrações que, segundo a Câmara de Ibatiba, atingem normas que visam prevenir desfalque ou desvio de bens públicos, consubstanciando "grave infração à norma legal ou regulamentar da norma contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial" do município.

Diante dessas colocações, entre outras, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Preços da Câmara Municipal decidiu de forma contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, referente às contas da Prefeitura de Ibatiba – exercício 2021. E, se fundamentando no parecer do Ministério Público de Contas, resolveu rejeitar as referidas contas do ex-prefeito Luciano Pingo, requerendo que fosse elaborado o projeto de Decreto Legislativo que foi aprovado e confirmou a rejeição na sessão desta quinta-feira, em votação secreta (os vereadores votaram em cédulas que foram depositadas em urna lacrada).

A reportagem de A Notícia do Caparaó tentou entrar em contato com o ex-prefeito Luciano Pingo, para que ele pudesse se posicionar sobre a decisão da Câmara de Ibatiba. Contudo, até o fechamento da matéria, não havia conseguido contato, mas se mantém à disposição para qualquer colocação do ex-prefeito.