Foi sancionado pelo governador Renato Casagrande o Projeto de Lei nº 469/2025, de autoria do deputado estadual Wellington Callegari (PL), que institui o programa "SOS Educação" no Espírito Santo. A nova legislação estabelece medidas protetivas e procedimentos específicos, para os casos de violência contra profissionais da educação, nas instituições públicas e privadas do estado. Com a sanção, a nova lei passa a vigorar em todo o Espírito Santo, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

A norma reconhece como profissionais da educação todos aqueles que atuam nas escolas, com contato direto com os alunos, como professores, coordenadores, auxiliares, bedéis, bibliotecários e secretários. A lei considera como violência qualquer ato que resulte em morte, lesão corporal, dano patrimonial ou ameaça à integridade física ou moral desses trabalhadores.

Entre os principais pontos da nova legislação está a obrigação da chefia imediata adotar providências urgentes diante de casos de agressão. As medidas incluem acionar a Polícia Militar, garantir atendimento médico ao profissional e comunicar os responsáveis pelo agressor, quando se tratar de menor de idade. A lei também prevê o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima e o acompanhamento psicossocial do servidor agredido.

Responsabilidade

Pais ou responsáveis legais de menores infratores poderão ser responsabilizados, solidariamente, e obrigados a reparar os danos materiais, morais ou estéticos causados às vítimas. Já as instituições de ensino que se omitirem na mediação adequada de conflitos poderão ser advertidas ou penalizadas com multa, conforme a gravidade do caso.

A legislação também determina que as escolas instituam mecanismos internos de mediação de conflitos e mantenham equipes multidisciplinares com atuação psicossocial. O objetivo é promover a cultura da paz no ambiente escolar e prevenir a reincidência de episódios de violência.

Para o autor do projeto, deputado Wellington Callegari – que também é professor, a sanção da lei representa um avanço na valorização da categoria e na construção de um ambiente escolar mais seguro. "Nossos professores e educadores estão expostos, diariamente, a situações de risco. A violência nas escolas é uma realidade que não pode mais ser ignorada", afirma. "Com essa lei, oferecemos respaldo jurídico, proteção real e um caminho claro para a responsabilização dos agressores", completa o parlamentar.