A aprovação de um projeto de lei na Câmara de Guaçuí, na sessão desta segunda-feira (10), sobre um assunto até certo ponto simples, está provocando polêmica entre a população e vereadores. O projeto altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 3.626/2009, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município e foi apresentado pelo vereador José Carlos Pereira Leal – Zé Ruim.

O assunto ganhou as redes sociais com manifestações a favor e contra, além de dividir a Câmara, sendo aprovado por seis votos contra cinco, em primeira votação. Logo, vai precisar voltar a plenário, em próxima sessão, para ser apreciado em segunda votação, quando poderá ser confirmada a modificação do artigo ou não, como foi destacado pelo vereador Valmir Santiago. "Esse projeto vai ter que voltar para segunda votação e pode ser ainda mais discutido", afirma.

Foi necessário que o presidente, vereador Carlos Lomeu votasse, para desempatar a votação da matéria. Também votaram a favor os vereadores Denis Lesqueves, Edielson de Souza, Zé Ruim, Valmir Santiago e Wilkes de Oliveira. Votaram contra os vereadores Admilson Moreira, Nelsinho Ibanez, Paulinho do Vitalino, Renato Duponei e Rodrigo Candó.

Medição

De acordo com a lei que está sendo modificada, qualquer ruído que incomode moradores do município constitui poluição, independente de medição de nível sonoro, seja provocado por veículos com escapamento adulterado, carros de som, buzinas, ou produzidos em unidades residenciais, comerciais ou industriais, por animais, instrumentos musicais, rádios, TV, viva voz, entre outros. 

Com a mudança, a lei municipal está sendo adequada a padrões técnicos nacionais, sendo necessária a medição que deve obedecer a um limite de decibéis. No entanto, os opositores da matéria afirmam que isso vai mexer com a tranquilidade dos moradores da cidade de Guaçuí, já que seria mais fácil ludibriar a fiscalização.

Isso é o que pensa o vereador Rodrigo Candó. "O cidadão ao ser denunciado, quando perceber a chegada do fiscal ou da polícia, vai abaixar o som e o medidor não vai marcar o barulho que fazia antes, o que não é possível com a lei anterior, porque qualquer ruído pode ser denunciado, independente, de medição", destaca.

Segurança jurídica

Por outro lado, de acordo com a justificativa apresentada pelo autor do projeto, vereador Zé Ruim, o objetivo é atualizar e harmonizar a legislação local aos parâmetros técnicos nacionais, como o que está estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em especial, a NBR 10.151 que estabelece os métodos para avaliação de ruídos em áreas habitadas.

Segundo ele, a lei municipal que estava vigente, embora tenha se mostrado eficaz, pode gerar insegurança jurídica, tanto para os cidadãos quanto para os órgãos fiscalizadores, uma vez que não define critérios técnicos claros para apuração das infrações. "A ausência de parâmetros para medição pode ocasionar atuações subjetivas, além de abrir margem para questionamento judicial quanto à legalidade de multas ou interdições", afirma.

No entanto, justamente, essa questão de segurança jurídica levantou outro ponto polêmico entre os vereadores. Segundo o vereador Rodrigo Candó, o projeto estaria beneficiando uma pessoa, moradora de Guaçuí, que foi condenada, recentemente, pela Justiça da Comarca, por estar incomodando vizinhos, devido a ruído de animais domésticos. Na sentença, a pessoa foi condenada a cumprir, integralmente, a legislação municipal que, agora, foi modificada. No entanto, basta saber se a decisão fará valer a lei que estava vigente ou a nova redação da legislação.

Já o vereador Nelsinho Ibanez coloca que a lei será inoperante se a Prefeitura não comprar os equipamentos necessários para a medição. "Se a Prefeitura não comprar, não vai haver fiscalização e a lei não será cumprida, logo, essa é um matéria que precisava ser mais discutida e ter um prazo para sabermos se vai funcionar ou não", afirma.