Improbidade: município de Durandé pede condenação de ex-prefeito e secretários
O motivo seria notificação do município pelo estado por irregularidades cometidas em gestões anteriores
O Município de Durandé-MG, representado pelo Prefeito Municipal Renato Paiva Campos, entrou com uma Ação Civil de Improbidade Administrativa na 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível de Manhumirim, contra o ex-prefeito José Elias Rodrigues Pereira, ex-secretário de obras Flávio André Pereira, ex-secretário de transporte e controle de frotas Leandro Gonçalves Rocha e o ex-servidor público municipal/motorista Valdir Teixeira do Rosário.
De acordo com o prefeito, o Município de Durandé foi notificado pelo estado de Minas Gerais, através da Diretoria de Prestação de Contas da Secretaria de Governo, indicando a ocorrência de irregularidades cometidas pelos gestores anteriores em prestação de contas de convênio, acarretando em uma multa de R$ 351.164,76. Se não bastasse a solicitação da devolução do dinheiro, ainda ocorreu por parte do ente estadual o bloqueio do município, lançando restrições de ordem cadastrais de caráter danoso.
Na ação, o município pede condenação dos réus acima citados a ressarcir integralmente o dano causado ao erário municipal e estadual, no valor de R$ 351.164,76, atualizado monetariamente desde a data do fato até o efetivo pagamento, além de juros de mora.
Pede também em caráter liminar e antecipado a indisponibilidade de bens dos requeridos, incluindo herdeiros e espólio, no valor correspondente a R$ 351.164,76, para garantia do ressarcimento ao erário, além de proibir pelo prazo de cinco anos a celebração de contratos com o poder público, recebimento de benefícios fiscais, participação de licitações e exercício de cargo ou função pública.
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