Por unanimidade, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 1473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que amplia de 3 para 5 anos o tempo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais. Nos casos cometidos com violência, grave ameaça ou equiparados a crimes hediondos, o período poderá chegar a até 10 anos.

Contarato afirma não ser razoável o que acontece atualmente, quando um adolescente, mesmo tirando a vida de outra pessoa, não passa de três anos internado. "Temos que ter responsabilidade e tratar igualmente os iguais, na medida em que se desigualem. Existe uma tendência no Direito a condenar pelo mínimo", ressalta. "Como explicar a uma mãe que perdeu a filha que o responsável não ficará nem três anos internado?", questiona o senador.

Fabiano Contarato relembra um caso que viveu durante seus 27 anos como delegado de Polícia. "Tive um caso em que um adolescente de 17 anos matou o pai de família a pauladas", conta. "Se fosse adulto, responderia por homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos, mas como era adolescente, não cumpriu sequer um ano de internação", completa, destacando que a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não está em debate.

A pedido do parlamentar, a Consultoria do Senado elaborou um estudo, comparando a legislação de países do G20. O levantamento aponta que o Brasil é o mais permissivo. Enquanto aqui o limite é de 3 anos, o México adota 5 anos, e Argentina, Canadá e Alemanha, 10 anos. Já a França e Itália aplicam um limite de 20 anos e a Inglaterra não tem prazo definido. Austrália e Estados Unidos aplicam pena perpétua.

Tempo máximo de internação

- Brasil = 3 anos

- México = 5 anos

- Argentina, Canadá e Alemanha = 10 anos

- França e Itália = 20 anos

- Inglaterra = sem prazo definido

- Austrália e Estados Unidos = perpétuo