Estão abertas, até o dia 28 de fevereiro, as inscrições para os municípios interessados em aderir ao Selo de Segurança Pública Municipal, iniciativa do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) que reconhece boas práticas de governança, planejamento e prevenção à violência no âmbito municipal.

O selo foi instituído pela Portaria PGJ nº 1.019/2025, assinada pelo procurador-geral de Justiça do MPES, Francisco Martínez Berdeal, e tem como objetivo estimular e valorizar ações desenvolvidas pelas prefeituras para o fortalecimento da segurança pública local.

A proposta incentiva que os municípios estruturem seus sistemas de governança pública, promovendo integração entre poder público, sistema de justiça e sociedade civil. Entre os critérios avaliados estão a existência e o funcionamento de estruturas como:

• Conselhos Municipais de Segurança, que reúnem representantes do poder público e da sociedade civil para discutir, planejar e fiscalizar políticas de segurança;
• Conselhos Municipais sobre Drogas, voltados ao planejamento e acompanhamento de ações relacionadas ao uso de álcool e outras drogas;
• Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM), que promovem a articulação entre prefeituras, forças de segurança, Ministério Público, Judiciário e sociedade civil para ações coordenadas de prevenção e enfrentamento da criminalidade;
• Escritórios Sociais, equipamentos públicos que atuam na reintegração de pessoas egressas do sistema prisional e no apoio às suas famílias.

Além da estrutura organizacional, a avaliação também levará em conta a capacitação dos integrantes dessas instâncias e o desenvolvimento de projetos interdisciplinares e interinstitucionais, com foco na redução dos índices de criminalidade e na promoção do bem-estar da população.

O Selo de Segurança Pública Municipal será concedido em cinco categorias: Bronze, Prata, Ouro, Platinum e Diamante, de acordo com o nível de organização e execução das políticas públicas adotadas.

A iniciativa foi oficialmente lançada durante o Encontro de Gestores, realizado em dezembro do ano passado. Na ocasião, o MPES, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Centro de Apoio Operacional Criminal (CACR), firmou um Termo de Cooperação Técnica com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) e o Governo do Estado, reforçando o compromisso conjunto com políticas públicas voltadas à proteção da população e ao fortalecimento da segurança nos municípios capixabas.

Com informações da AMUNES