Projeto que impede cota do CNH Social provoca debate na Assembleia Legislativa

Projeto que impede cota do CNH Social provoca debate na Assembleia Legislativa

Os deputados aprovaram regime de urgência para matéria que visa impedir "pessoas egressas e liberadas" do sistema prisional e familiares serem contempladas pelo programa  

Deputado estadual Lucas Polese (Foto Gustavo Cardoso

A aprovação de um regime de urgência provocou um grande debate entre os deputados, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), nesta quarta-feira (10). O projeto em questão é assinado pelo deputado estadual Lucas Polese (PL) e visa impedir que "pessoas egressas e liberadas" do sistema prisional e familiares sejam contemplados pelo Programa CNH Social, iniciativa do Governo do Estado, cujo objetivo é financiar a obtenção da carteira de habilitação para capixabas de baixa renda.

O projeto de Polese retira da Instrução de Serviço, do Detran/ES, de 2 de abril deste ano, que estabelece as regras de funcionamento da edição 2024 do programa social, a determinação do Detran trecho que reserva, para ex-detentos e liberados da prisão e familiares, 8% das 3.500 vagas (280 vagas) previstas para a primeira fase do programa. As inscrições para a participação no programa vão até o próximo dia 20.

Contudo, os deputados João Coser (PT) e Camila Valadão (Psol) se posicionaram contra o requerimento de urgência. A deputada alegou que a iniciativa social representa uma oportunidade para que os egressos do sistema prisional acessem o mercado de trabalho, já que há a possibilidade de atuarem como motoristas de aplicativo.

Por outro lado, o projeto recebeu o apoio dos deputados Tyago Hoffmann (PSB), Alcântaro Filho (Republicanos), além do próprio autor. No entanto, Hoffmann, que é vice-líder do governo, ponderou que vai analisar "com cuidado" o tema por ter relação direta com uma política pública e considerou que buscará o diálogo com os colegas.

Polese defendeu que a norma estabelece uma cota que privilegia ex-detentos e quem ainda não cumpriu a pena. "Da forma como está escrito ele (o programa), está permitindo, ainda, as pessoas que estão cumprindo condicional. Quer dizer, não é nem quem pagou sua conta, é quem ainda está pagando ganhar um critério de prioridade numa fila", argumentou.

A iniciativa do deputado também ganhou a simpatia do presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (Podemos). O parlamentar se disse favorável aos mecanismos de reinserção social, mas sem que existam prerrogativas que se sobreponham ao cidadão de bem.

Marcelo Santos lembrou que a tramitação em urgência não representa necessariamente a aprovação do projeto, que terá amplo debate. A proposição passará pela análise, em plenário, das comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Mobilidade Urbana e de Finanças. 

 

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