Está tramitando na Comissão Especial destinada a analisar a PEC 66/2023, na Câmara dos Deputados, o destaque à Emenda n°5, de autoria do deputado federal Gilson Daniel (Podemos/ES). A proposta estabelece regras mais justas e equilibradas para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios, com impacto estimado de R$ 293 bilhões em economia, para os entes federados no longo prazo, sendo mais de R$ 3 bilhões no Espírito Santo.

Inspirada na Emenda Constitucional nº 113/2021, a medida garante que os municípios com RPPS tenham regras de elegibilidade, cálculo e reajuste de benefícios assemelhadas às da União, respeitando suas particularidades, mas exigindo equilíbrio atuarial. A emenda prevê que os municípios possam adotar regras diferentes, desde que promovam impacto financeiro e atuarial significativo.

Segundo o deputado Gilson Daniel, o que está sendo proposto é justiça social. Ele ressalta que municípios vizinhos com características econômicas semelhantes têm regras completamente diferentes. "Isso gera distorções graves e prejudica a gestão previdenciária", afirma. "Com a nossa proposta, garantimos mais igualdade e condições para que os prefeitos possam investir em saúde, educação, assistência e infraestrutura", explica o deputado.

Déficits

Caso os municípios não façam ajustes em até 18 meses após a promulgação da PEC, passarão automaticamente a adotar as regras da União, como prevê a proposta. O objetivo, segundo Gilson, é evitar déficits crescentes que, hoje, já colocam mais de 1.200 municípios em desequilíbrio atuarial.

Ex-prefeito de Viana, ex-presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e ex-secretário estadual de Governo e de Planejamento, Gilson Daniel coloca que tem focado sua trajetória na defesa do municipalismo e do equilíbrio das contas públicas. "Meu compromisso sempre foi com a boa gestão e com o fortalecimento dos municípios", enfatiza. "Essa emenda é um passo importante nessa direção, pois os municípios poderão equalizar suas contas e ter capacidade de investimentos em áreas como saúde e infraestrutura", reforça o deputado federal.

A PEC 66/2023 institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios. Além disso, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social.