O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), a proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que torna inafiançáveis os casos de homicídio cometidos por motoristas dirigindo embriagados, sob efeito de drogas ou praticando racha ou pega. A iniciativa é uma emenda ao PL 5490/2023 que acaba com a fiança para crimes de pedofilia. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo, por unanimidade, e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Essa é uma bandeira histórica do senador, que foi delegado de trânsito por 14 anos no Espírito Santo. "Esse é mais um avanço em direção a um trânsito mais seguro, de forma a preservar o principal bem jurídico a ser protegido: a vida humana", afirmou Contarato.

O senador relembrou que já é lei de sua autoria a prisão obrigatória para motoristas bêbados que provocam mortes no trânsito. Desde 2020, essa legislação acabou com a possibilidade de substituição da pena por medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários. A regra vale após a condenação em trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso).

Agora, segundo Contarato, foi dado mais um passo importante na legislação de trânsito. "O motorista que matar no trânsito dirigindo embriagado, sob efeito de drogas ou praticando racha ou pega, não poderá mais ser solto pagando fiança. Ele terá que responder preso até o julgamento", explicou.

Colarinho branco

Na mesma sessão, a CCJ aprovou, também, a emenda de Contarato que estabelece, como hediondos, os crimes praticados contra a administração pública, como aqueles cometidos por políticos. Ou seja, Peculato (desvio de dinheiro público), inserção de dados falsos em sistema, Concussão (exigir vantagem indevida), corrupção passiva e ativa, fraudes fiscais graves, crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

Com a mudança, esses crimes passam a ser inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto ou anistia. De acordo com o senador, isso vai endurecer o combate à corrupção e à impunidade no Brasil.